Hospitais e Unidades de Saúde deverão disponibilizar atendente com influência em Libras

Hospitais e unidades de pronto atendimento (UPAS 24 Horas), localizados no município de Criciúma, deverão disponibilizar, em suas instalações, atendente com fluência na Língua Brasileira de Sinais – Libras, para auxílio aos deficientes auditivos ou indivíduos com dificuldade de fala. O projeto PL 163/17 de autoria do vereador Pastor Jair Alexandre (PSC) entrou em discussão na sessão desta segunda-feira (27/11), e teve parecer de ilegalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O parecer foi derrubado e o projeto aprovado por unanimidade. Conforme a matéria os hospitais ficam obrigados a orientar seus médicos, enfermeiras e funcionários a respeito das necessidades e limitações na comunicação de pessoas com deficiência auditiva, devendo fazer constar essa informação no prontuário do paciente; identificar o atendimento especial em Libras com o símbolo internacional da surdez nas dependências do hospital, disponibilizar um intérprete em Libras para atendimento especial a esse público, nas internações e atendimentos de emergência. O vereador enfatizou que a Lei Federal 10.436/2002, que dispõe sobre Libras, estabelece em seu artigo 3º que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos deficientes auditivos. Porém, esse serviço nunca foi implementado no Município. “No caso dos hospitais, a comunicação é o instrumento básico num atendimento de saúde. A falta dela, entre profissionais e pacientes usuários da Língua Brasileira de Sinais, é problema grave, que pode interferir no diagnóstico e no processo de recuperação. A Lei Federal 8.080/90, que instituiu o SUS, aponta que é dever do Estado estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde”, disse o vereador. Ele mencionou ainda que o curso para intérprete já está sendo disponibilizado aos munícipes pela secretaria da Educação de Criciúma, facilitando a atualização dos profissionais que trabalham na área. “Esses setores serão mais humanizados, levando cidadania a esses indivíduos. É necessário o atendimento especial ao deficiente auditivo, um cidadão com os mesmos direitos e garantias individuais que qualquer outro brasileiro”, comentou o vereador. Texto: Daniela Savi