Fim do prazo: migração para o novo sistema nacional de notas fiscais encerra nesta semana
A Administração Municipal de Criciúma concluiu a migração para o Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), padrão estabelecido pela Receita Federal e que passa a ser o sistema oficial de emissão de documentos fiscais de serviços no município.
A partir da próxima quinta-feira, 1° de janeiro, todos os contribuintes prestadores de serviços deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional de NFS-e para a emissão de notas fiscais. Com a mudança, não será mais permitida a emissão de notas fiscais avulsas a partir de 1º de janeiro de 2026. Para a nova prática, os contribuintes devem se cadastrar como autônomo, MEI ou outros tipos de empresa e em caso de dúvidas acessar o Portal de Arrecadação e apoio tributário do município.
O prefeito de Criciúma, Vagner Espindola, destacou a importância da modernização do sistema tributário municipal e alertou os contribuintes para a obrigatoriedade da mudança. “Optamos por um sistema em conformidade com o padrão nacional e com as diretrizes da reforma tributária. Isso reduz retrabalho, amplia a transparência e garante maior integração entre Município, Estado e União. O Emissor Nacional representa o futuro da administração tributária digital”, afirmou o prefeito.
A adoção do novo sistema atende às exigências da Lei Complementar nº 214/2025, que determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros passem a utilizar o modelo nacional de NFS-e. O descumprimento da norma pode acarretar sanções administrativas, incluindo a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais.
Cronograma de implantação
Após análise técnica, a Secretaria Municipal da Fazenda optou pela adoção do Emissor Nacional, em substituição a um sistema próprio. A decisão considerou critérios como confiabilidade, segurança da informação, integração de dados e economia de recursos públicos.
De acordo com o auditor do Tesouro Municipal e chefe do setor de Arrecadação e Apoio Tributário, Diogo Luiz Brochetto, o novo padrão reduz significativamente os riscos de inconsistências e erros na emissão de documentos fiscais.
“O Emissor Nacional assegura que Criciúma esteja permanentemente em conformidade com as normas federais e estaduais, sem custos adicionais de atualização. Trata-se de uma escolha técnica e estratégica, que traz estabilidade, segurança e modernidade à administração tributária municipal”, destacou.
Brochetto também explicou que o cronograma adotado pela Secretaria da Fazenda facilitou a transição e a adaptação dos contribuintes ao novo sistema.
“Em dezembro iniciamos a migração com os optantes pelo Simples Nacional e as sociedades uniprofissionais. Em janeiro, os demais prestadores de serviços foram incorporados ao processo. Assim, a partir de 2026, todos os prestadores deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional. Muitas empresas já vêm utilizando o ambiente de homologação para testes e ajustes de seus sistemas”, completou
