Mais uma empresa assina contrato no novo modelo de serviços funerários em Criciúma

Prefeitura de Criciúma firma contrato com a quarta empresa no novo modelo de

serviços funerários

Funerária Vita Serena passa a atuar nesta sexta-feira (8)

A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, formalizou, nesta quinta-feira (7), o contrato de credenciamento com a quarta empresa autorizada a operar no novo modelo de serviços funerários do município. A funerária Vita Serena, sediada na Avenida Centenário, n° 3699, bairro Centro, passa a atuar a partir desta sexta-feira (8). O sistema atual começou a funcionar em junho, com o credenciamento da primeira habilitada, conforme o regulamento da Lei Complementar n° 596/2025.

A mudança para esse modelo teve início no dia 15 de abril, por meio de processo de credenciamento, sem limite de permissionários. O credenciamento de demais empresas especializadas interessadas em participar segue disponível e pode ser feito por meio do link: https://bit.ly/45ARVtD. Para receber a permissão do município, a empresa deve cumprir critérios sanitários e urbanísticos, como ter suas instalações localizadas a pelo menos 800 metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico-legais (IML).

O sistema atual garante aos usuários livre escolha entre as empresas habilitadas e prevê, ainda, a oferta de serviços funerários gratuitos para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com parecer da Secretaria de Assistência Social. A gratuidade será prestada em sistema de rodízio entre as empresas credenciadas.

“O credenciamento da quarta empresa dá continuidade à implantação do modelo vigente, conforme previsto na legislação complementar, assegurando o cumprimento dos requisitos técnicos, urbanísticos e sanitários estabelecidos. A atuação das empresas autorizadas ocorre dentro de parâmetros padronizados e fiscalizados, conforme regulamentação municipal”, afirma o secretário de Governança da Prefeitura de Criciúma, Tiago Pavan.

Fiscalização dos serviços funerários

A Central de Serviços Funerários atende no térreo do edifício Due Fratelli, localizado na rua Coronel Marcos Rovaris, no Centro. Compete ao órgão a prestação de atendimento para esclarecimento de dúvidas, assegurar o acesso ao serviço assistencial gratuito, emitir documentos, fiscalizar e reportar irregularidades à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Além disso, medidas para reforçar a responsabilidade dos prestadores de serviços funerários foram estabelecidas, com sanções que variam de advertências a multas de 10 UFM a 100 UFM e, em casos extremos, a extinção da permissão caso haja descumprimento das normas.