Projeto sobre comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade é aprovado
Projeto aprovado por unanimidade
Os deputados aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (4), o projeto de lei (PL) que trata da comunicação, à Defensoria Pública Estadual (DPE-SC), dos casos de nascimento sem identificação de paternidade. A proposta, de número 110/2023, de autoria do deputado Jair Miotto (União), passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhada para a sanção do governador.
Conforme o texto aprovado, os cartórios devem encaminhar mensalmente à DPE a relação dos recém-nascidos que foram registrados sem o nome do pai na certidão de nascimento. A relação deve conter dados que possibilitem o contato com a mãe e o suposto pai da criança, caso tenham sido informados.
A proposta também estabelece que as mães devem ser informadas, quando do ato do registro no nascimento em cartório, do direito que têm de procurar a Defensoria Pública para orientação jurídica a respeito da inclusão do pai na certidão de nascimento.
Proteção e acesso à Justiça
O autor do projeto destacou a importância da iniciativa, que foi sugerida pela DPE.
“Em Santa Catarina, a cada ano, cerca 3,8 mil crianças são registradas sem o nome do pai. É um contrassenso, em relação à excelência que há no nosso estado”, afirmou o deputado Jair Miotto. “Com esse projeto, as mães serão orientadas a ter acesso a justiça gratuita para poderem retificar a questão da paternidade, e também para fins de pensão alimentícia. É um grande avanço para o nosso estado na proteção das nossas crianças.”
